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Orientações para uma boa gestão do orçamento público com Mateus Silvestrin

14/11/2019Autor(a): Ilton

A Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu – Avevi, e a 23ª Subseção da OAB/SC - Jaraguá do Sul realizaram nesta quarta-feira (13) de novembro, no Auditório da Católica/SC, a palestra/aula sobre Orçamento Público – Base para LDO/LOA e PPA, com o Advogado, Contador, Economista e Consultor da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), Mateus Silvestrin.

O palestrante destacou inicialmente instrumentos de planejamento na administração pública. Para ele, planejar a administração é definir objetivos, estabelecer metas e prioridades fundamentadas para ampliar a capacidade produtiva e promover o desenvolvimento socioeconômico. “É necessário criar estratégias para atingir os objetivos”.
Sobre o PPA - Plano Plurianual, disse que é preciso dar transparência dos atos da administração pública perante a sociedade e incentiva-la a tomar decisões políticas de alocação dos recursos públicos. “Nas Audiências Públicas é importante a participação da população nos processos de elaboração e discussão, não somente do PPA, mas também da LDO E LOA”. Chamou atenção que a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF no Art. 17, estabelece que as despesas obrigatórias de caráter continuado precisam ser compatíveis com o PPA, indicando, portanto, que até mesmo as despesas correntes, de programas novos ou não, devem constar do PPA.
Quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Mateus Silvestrin, orienta que se torna necessário ter seu conteúdo compatível, afim de adequá-la ás diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Informou também que para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual - LOA, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
O palestrante, falando para futuros candidatos, pediu também que fiquem atentos aos Marcos Jurídicos dos municípios, “vocês precisam ler e respeitar a Lei Orgânica do seu município e o Regimento Interno da câmara municipal, isso é uma obrigação dos futuros candidatos”.
Silvestrin, fundamentado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deixou para os participantes, seus dez mandamentos para o Administrador Público, relacionados a finanças.
1º Não terás crédito orçamentário impreciso nem dotação ilimitada (Art. 5º LRF)
2° Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual (Art. 5° LRF)
3º Não criarás nem aumentarás despesas sem que haja recursos para o seu custeio (Art. 17 LRF)
4º Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência (Art. 11 LRF)
5º Não aumentarás despesas com pessoal nos últimos seis meses de teu mandato (Art. 21 LRF)
6° Não aumentarás a despesa com a seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada (Art. 24 LRF)
7° Não utilizarás recursos recebidos de transferências para finalidade diferente da que foi pactuada (Art. 25 LRF)
8º Não assumirás obrigações para com teus fornecedores, para pagamento a posteriori de bens e serviços (Art. 37 LRF)
9º Não realizarás operações de crédito de ARO sem que tenhas liquidado a anterior (Art. 38 LRF)
10º Não utilizarás receita de alienação de bens para financiamento de despesas correntes (Art. 44 LRF).

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