Data: 24/06/2022

Escolas do Legislativo da Avevi e Alesc promoveram com sucesso mais um “Legislativo em Ação”

As Escolas do Legislativo da Avevi - Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu e da Alesc - Assembleia Legislativa de Santa Catarina realizaram nesta semana mais um evento "Legislativo em Ação". O evento que teve como local o auditório do Cedup Perfeito Manoel de Aguiar de Guaramirim oportunizou para mais de 150 participantes três cursos totalmente gratuitos. Na terça-feira (21) o curso foi sobre a "Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública e na Rotina do Agente Político" com o ministrante, advogado André Luiz de Oliveira. No conteúdo, orientações sobre este tema que ganha cada vez mais relevância no âmbito da administração pública, por isso a necessidade de situar o agente político/público.   Na quarta-feira (22) curso sobre REURB - Regularização Fundiária Urbana com a advogada Patricia Lopes Turcatti.  Foram repassadas informações sobre a nova legislação para ocupantes de imóveis, registro de terreno com a popular “Escritura Pública”. Competência dos Municípios para atribuir o direito de propriedade. Informações sobre a obrigatoriedade de  autorização legislativa para regularizar essas áreas públicas. Imprescindível a capacitação tanto dos gestores públicos quanto dos legisladores municipais. Na quinta-feira (23) curso sobre Emendas Impositivas, com Stella Pereira, graduada em Letras e Assessora Parlamentar na Câmara Municipal de Florianópolis. Segundo a Constituição, as Emendas Parlamentares Impositivas são recursos do orçamento público, legalmente indicados por parlamentares (neste caso, os vereadores) ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas serão aprovadas no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. Para o presidente da Avevi, vereador de Corupá, Lairton Muller, a entidade está se destacando cada vez mais com estas formações que oferece para seus associados e abertas para o público. "Busquem a formação, não é só jovem e criança que precisa aprender, nós precisamos aprender a cada dia, e a Avevi tem uma escola que possibilita cursos de qualidade para todos os cidadãos", disse o presidente.  O vice-presidente da entidade, vereador Everaldo Coelho e o presidente da Câmara de Vereadores de Guaramirim, Tiago Stoinski, se pronunciaram no final do evento e agradeceram a Assembléia Legislativa de Santa Catarina, Escola do Legislativo Lício Mauro da Silveira, a Câmara de Vereadores de Guaramirim e o Cedup Perfeito Manoel de Aguiar de Guaramirim pela importante parceria na realização desta ação.   Agradecimento Especial para o Coordenador do Núcleo de Formação Política da Escola do Legislativo da Alesc, Paulo Cesar Wilpert, e para a Diretora do Cedup Guaramirim Cristiana Poltronieri Ziehlsdorff.  ...

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