O Advogado Especialista em Direito Administrativo Noel Antônio Baratieri, que esteve palestrando nesta quarta-feira (12) sobre Lei Orgânica e Regimento Interno no Curso de Formação Política para Futuros Vereadores na Escola do Legislativo Vereador Marcos Mannes da Avevi, disse que numa breve analise que fez das leis orgânicas dos municípios do Vale do Itapocu elas necessitariam ser atualizadas.  Ele destaca que é preciso eliminar inconstitucionalidades, harmonizar disposições divergentes, eliminar contradições e ambigüidades, e compatibilizar dispositivos repetidos. 

O palestrante sugeriu até algumas normas que devem ser incluídas numa possível revisão da lei orgânica. Dentre elas a que estabelece o número de vereadores que compõem a Câmara Municipal “deverá, necessariamente, ser fixado na Lei Orgânica do Município, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal”.  Para ele é preciso que se inclua também uma norma que no exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso, o Vereador possua livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei. Quer que seja incluído nesta revisão um artigo que o Prefeito, eleito ou reeleito, apresente o Programa de Metas de sua gestão, até noventa dias após sua posse, que contenham ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal. “O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa e radiofônica e publicado no Diário Oficial do Município. Temos que aprender a planejar melhor nossas ações”

Noel Baratieri colocou-se a disposição da Avevi para realizar este trabalho de revisão das Leis Orgânicas, quer auxiliar com outras sugestões e incluí-las nestas constituições municipais. O advogado falou também dos Regimentos Internos das câmaras que também precisam ser atualizados para que seus conteúdos alcancem seus objetivos que é a regulação dos serviços administrativos da Câmara, dos Vereadores, desde a posse, fixando os seus direitos, deveres e sanções. “O Regimento Interno rege todas as atividades da Câmara e dos Vereadores. Ele define a organização e o funcionamento”.