Data: 21/03/2016

Oficina vai auxiliar os vereadores na atualização dos marcos jurídicos

A oficina destes marcos jurídicos foi realizada durante toda a semana passada, no plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. Promovida pelo Programa Interlegis do Senado Federal e Escola do Legislativo Vereador Marcos Mannes da Avevi, com o apoio do Gabinete do Senador Dalirio Beber e da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul. O Instrutor foi o Coordenador de Planejamento e Fomento do Interlegis Luís Fernando Pires Machado (foto).

Segundo o representante do Senado Federal desde a promulgação da Constituição Federal em 1988 tivemos 91 emendas constitucionais, destas 56 impactam diretamente nas leis orgânicas dos municípios. “Então é preciso ter esta adequabilidade, e muitos municípios do interior não realizaram estas atualizações”. Nas leis orgânicas da região foram identificados pontos de divergência com a Constituição Federal e a Constituição do Estado. “Apontamos por temas cerca de 10 propostas de emendas a lei orgânica de cada município”.

Sobre os Regimentos Internos o instrutor disse que está a cargo de cada câmara criar o seu próprio regimento, deve se respeitar a autonomia de cada legislativo. Mas ele pediu aos técnicos e vereadores que observem se no regimento tem alguns itens conflitantes com a Lei Orgânica. “Apresentamos propostas para alterações destes regimentos visando a sua adequação, e principalmente sobre os trabalhos que são exercidos dentro das câmaras”.  

Na sua avaliação foi muito importante à presença de cinco das sete câmaras que compõem a Avevi. Todos demonstrando grande interesse de propor em suas casas leis as atualizações necessárias em seus marcos jurídicos. “Ficamos felizes e levamos as melhores impressões para Brasília, para o Programa Interlegis/ILB, desta ação que desenvolvemos na região da Avevi”.