Data: 31/03/2011
Avevi vai realizar Audiência Pública para discutir as deficiências no atendimento da Celesc
Os vereadores da região aprovaram durante a última Assembléia Geral da Associação das Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu – Avevi, moções feitas pelos seus associados, que atendem a reivindicações que vão beneficiar os próprios vereadores e a população em geral.
Do vereador associado Jaime de Ávila, do município de Guaramirim solicitando a realização de uma Audiência Pública para discutir sobre as deficiências na prestação dos serviços e no abastecimento de energia elétrica. A entidade já definiu a data desta audiência será no dia 13 de Abril, às 19 horas, na Câmara de Vereadores de Guaramirim. “Para tanto estamos convidando todas as lideranças da região, a diretoria da Celesc, em especial o presidente Antônio Gavazzoni, para que se faça presente e possa esclarecer dúvidas dos vereadores e lideranças dos municípios”, destaca o Presidente da Avevi Valmor Pianezzer.
Do vereador Gilberto Junckes de Guaramirim foi aprovado um pedido de alteração no art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, acrescentando um parágrafo que determine que no mínimo 3%, dos 25% que são repassados para a educação, sejam destinados para as APAES – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Segundo o vereador atualmente o repasse de recursos destinados a estas instituições são feitos através de leis específicas, sem valor determinado, sendo que muitas vezes esse valor não é suficiente para que possam manter e prestar um serviço de qualidade para seus alunos.
Do vereador José Osni Ronchi de Massaranduba foi aprovado um pedido de aprovação do Projeto de Lei Nº 4.913/2005 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, que altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de quatro de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Este inciso proíbe o exercício da advocacia para os membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais. No entender dos vereadores/advogados ligados a entidade, tal regra do estatuto trata com certo rigorismo formal, e prejudicial ao sistema democrático e constitucional, pois tal impedimento não existe em outras atividades. “Pelo Brasil afora, há muitos vereadores advogados, que não podem declinar da sua atividade de advogado e apenas viver com os subsídios de vereador”, comenta o vereador.
Ofícios foram expedidos para o presidente da Câmara dos Deputados Marco Maia e para o Diretor Presidente Antônio Gavazzoni, solicitando atenção a estas sugestões.
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